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TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Contagem · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1024777-44.2026.8.13.0079/MG REQUERENTE: GUILHERME DE CASTRO DIAS ADVOGADO(A): MARCELO NOGUEIRA PARREIRAS (OAB MG167843) ATO ORDINATÓRIO FICA INTIMADA a parte autora para, no prazo de 15 dias (contados de sua intimação), apresentar impugnação a contestação e documentos (ou manifestar sobre proposta de acordo quando apresentada), E NO CASO PEDIDO CONTRAPOSTO DEVERÁ NO MESMO PRAZO CONTESTAR O PEDIDO. Bem como, informar se tem outras provas a produzir (em AUDIÊNCIA) E OS PONTOS CONTROVERTIDOS, caso tenha, justificar a necessidade de sua produção, apontando qual fato será objeto de prova.
TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Contagem · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1024777-44.2026.8.13.0079/MG REQUERENTE: GUILHERME DE CASTRO DIAS ADVOGADO(A): MARCELO NOGUEIRA PARREIRAS (OAB MG167843) ATO ORDINATÓRIO FICA INTIMADA a parte REQUERIDA / AUTORA para, no prazo de 5 dias (contados de sua intimação), informar se tem outras provas a produzir (em AUDIÊNCIA) E OS PONTOS CONTROVERTIDOS, caso tenha, justificar a necessidade de sua produção, apontando qual fato será objeto de prova, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE). Fica a parte advertida que, caso a realização da audiência eventualmente se mostre desnecessária, poderá ensejar multa processual, por litigância de má-fé.
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