2026-09-16 · TJMT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1024720-15.2025.8.11.0015. AUTOR: PABLO RODRIGO SILVA DA LUZ REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II VISTO. Trata-se de Ação Declaratória de Indébito, c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por PABLO RODRIGO SILVA DA LUZ em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, a parte autora pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Por meio do despacho de Id 212805350, este Juízo determinou que a parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias, emendasse a inicial com a juntada de documentos hábeis a demonstrar sua alegada hipossuficiência financeira. Devidamente intimado, o requerente limitou-se a postular dilação de prazo por 30 (trinta) dias (Id 216029805). Nada obstante a concessão fática de prazo substancialmente superior ao requerido, a serventia certificou que transcorreu in albis o prazo legal e a dilação tácita, sem que a parte autora comprovasse a hipossuficiência econômica ou recolhesse as custas processuais devidas, permanecendo inerte (Id 230492154). Vieram os autos conclusos. É o relatório no essencial. Decido. Intimada a parte exequente para comprovar a hipossuficiência financeira alegada ou proceder ao recolhimento das custas iniciais (art. 99, § 2º, CPC), sob pena de cancelamento da distribuição, decorreu o prazo legal sem manifestação ou pagamento. A inércia da parte autora quanto ao recolhimento do preparo inicial enseja, de pleno direito e independentemente de intimação pessoal, o cancelamento da distribuição e a extinção prematura do feito, a teor do art. 290 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, e, consequentemente, CANCELO a distribuição com fundamento no art. 321, parágrafo único, art. 330, inciso IV, art. 485, inciso I, art. 290, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas remanescentes. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a não angularização da relação processual. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, certifiquem-se as baixas necessárias e arquivem-se definitivamente os presentes autos. SINOP, 15 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito