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TJSP · Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024702-47.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Miriam Aparecida Belineli do Prado - Agravado: Ituran Serviços Ltda. - Agravado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Magistrado(a) Mário Roberto Negreiros Velloso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM GRAU RECURSAL, COM DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO DE 10 DIAS. INÉRCIA DA PARTE APELANTE ATESTADA POR CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO. PEDIDO POSTERIOR DE PARCELAMENTO E GRATUIDADE PARCIAL FORMULADO APÓS O EXAURIMENTO DO PRAZO ASSINADO. OPERADA A PRECLUSÃO TEMPORAL, NOS TERMOS DO ART. 223 DO CPC. CARACTERIZADA A DESERÇÃO, A TEOR DO ART. 1.007, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Marmo Malheiros (OAB: 143502/SP) - Carlos Henrique de Souza (OAB: 283498/SP) - Luana Mariano Teles Dolata (OAB: 324766/SP) - 5º andar
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