2026-09-16 · TJSP
RECURSO CÍVEL Nº 1024649-27.2024.8.26.0016/SP Assunto: Espécies de contratos RELATORA: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI RECORRENTE: HENRIQUE SOBREIRA DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE DE SOUZA NETO (OAB SP377248) RECORRIDO: NUPAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA DE PAGAMENTO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DAS IRREGULARIDADES INVOCADAS PARA JUSTIFICAR A RESILIÇÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVIABILIDADE, CONTUDO, DE IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO FORÇADA. LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA PRIVADA QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A MANTER INDEFINIDAMENTE RELACIONAMENTO NEGOCIAL COM CLIENTE EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO PRETENDE PROSSEGUIR A CONTRATAÇÃO. VALORES DEPOSITADOS DEVOLVIDOS AO CONSUMIDOR APÓS SOLICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO PROLONGADA OU INDEVIDA DO NUMERÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Henrique Sobreira do Nascimento e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.