1024631-35.2025.8.26.0577

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024631-35.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Recorrido: Pedro Moreira Barbosa - Magistrado(a) Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE FISCAL. TETO REMUNERATÓRIO. HORAS EXTRAS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR CONSTITUCIONAL SOBRE VERBA DECORRENTE DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUE, EMBORA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, POSSUEM CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO, NÃO SE INCORPORANDO À REMUNERAÇÃO DO CARGO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Anamaria Barbosa Ebram Fernandes (OAB: 238926/SP) - Alexandra Alexia Oliveira de Carvalho (OAB: 481222/SP) - Vinicius Gabriel Martins de Almeida (OAB: 274234/SP) - 16º Andar, Sala 1607