1024623-26.2026.8.13.0079

Intimação

TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 4º JD da Comarca de Contagem · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1024623-26.2026.8.13.0079/MG REQUERENTE: HELIO BARBOSA ALVES ADVOGADO(A): DIOGO PAULO MONÇÃO (OAB MG138662) REQUERENTE: EDUARDO BARBOSA ALVES ADVOGADO(A): DIOGO PAULO MONÇÃO (OAB MG138662) REQUERENTE: FERNANDA ALVES DUARTE DIAS ADVOGADO(A): DIOGO PAULO MONÇÃO (OAB MG138662) REQUERENTE: CAMILA ALVES DUARTE DIAS ADVOGADO(A): DIOGO PAULO MONÇÃO (OAB MG138662) DESPACHO Vistos, etc. 1. Incluam-se no polo ativo da relação processual as menores CAMILA ALVES DUARTE DIAS e FERNANDA ALVES DUARTE DIAS. WIMERSON EDIENE DUARTE DIAS deve figurar exclusivamente como representante legal delas, não como autor. 2. Determino o cancelamento dos prazos de intimação dos eventos n° 29 a 31, haja vista que o ato ordinatório de emenda à inicial não observou que os documentos de identificação das partes já se encontram nos autos, bem como que, no polo passivo da lide, encontra-se o MUNICÍPIO DE CONTAGEM, razão pela qual é desnecessária a apresentação de comprovante de endereço das partes nesta comarca. 3. Concomitantemente, intime-se a parte autora, para que, por intermédio de seu(ua) advogado(a), emende a petição inicial, no prazo de quinze dias, mediante a juntada aos autos de procuração datada do autor EDUARDO BARBOSA ALVES (com assinatura de próprio punho ou eletrônica em conformidade com o padrão ICP-Brasil), sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos em fluxo de urgência.