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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1024606-61.2021.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Jefferson Silva da Rosa - MARIA DANIELA ARIANO CASANOVA - - Maria Gorete de Souza - Vistos. Fls. 1118/1119: Defiro. Intime-se o Município para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as informações requeridas pelo Sr. Perito. Int.- - ADV: TALIS PRADO PINTO JÚNIOR (OAB 444294/SP), TALIS PRADO PINTO JÚNIOR (OAB 444294/SP), MARIA GORETE DE SOUZA (OAB 505812/SP), MARIA GORETE DE SOUZA (OAB 505812/SP), MARIA GORETE DE SOUZA (OAB 505812/SP), TALIS PRADO PINTO JÚNIOR (OAB 444294/SP), MARIA GORETE DE SOUZA (OAB 505812/SP), ANTONIO CARLOS DO AMARAL NETO (OAB 360859/SP), ANTONIO CARLOS DO AMARAL NETO (OAB 360859/SP), ANA CLÁUDIA ASSIS ALVES DE MATOS (OAB 262930/SP), MARIA GORETE DE SOUZA (OAB 505812/SP)