1024601-70.2021.8.26.0114

Intimação

TJSP · UPJ da 5ª a 8ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 1024601-70.2021.8.26.0114/SPAUTOR: DJANIRA ARANTES ROCCO ADVOGADO(A): HILDEBRANDO PINHEIRO (OAB SP168143) ADVOGADO(A): FABIANO MACHADO MARTINS (OAB SP202816) AUTOR: EDERJOFRE ROCCO ADVOGADO(A): HILDEBRANDO PINHEIRO (OAB SP168143) ADVOGADO(A): FABIANO MACHADO MARTINS (OAB SP202816) AUTOR: EDINEI ROBERTO ROCCO ADVOGADO(A): HILDEBRANDO PINHEIRO (OAB SP168143) ADVOGADO(A): FABIANO MACHADO MARTINS (OAB SP202816) AUTOR: EDNILSON JOSE ROCCO ADVOGADO(A): HILDEBRANDO PINHEIRO (OAB SP168143) ADVOGADO(A): FABIANO MACHADO MARTINS (OAB SP202816) RÉU: RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S/A ADVOGADO(A): LUCIANA TAKITO (OAB SP127439) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos da concessionária ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade. Em atenção ao artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil e tendo em vista que os autores, sucumbentes na demanda, são beneficiários da justiça gratuita, declaro que os honorários periciais judiciais adiantados com recursos públicos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo / Secretaria da Justiça e Cidadania (evento 108, DOC2) devem permanecer suportados pelo Fundo Especial de Custeio de Perícias, ressalvada a cobrança futura pela Fazenda Pública caso venha a cessar a condição de hipossuficiência dos requerentes nos termos do art. 98, § 2º e § 3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C.