1024592-71.2024.4.01.3400

Intimação

TRF1 · 10ª Vara Federal Criminal da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 10ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA Juiz Substituto : RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Dir. Secret. : JEFFERSON MIGUEL CARVALHO GUEDES AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1024592-71.2024.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: GABRIELA NERY DE ARAUJO e outros (3) Advogado do(a) REU: GABRIEL GOMES DA SILVA - DF63501 Advogados do(a) REU: ANDRESSA RODRIGUES DA SILVA - DF53909, SARAH NATHALE GONCALVES CAVALCANTE - DF53958, THAIS GOMES DE SOUSA - DF53962 O Exmo. Sr. Juiz exarou : "...Em face do exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para: 1)CONDENAR: a) GABRIELA NERY DE ARAÚJO, pela prática em concurso material e de pessoas dos delitos previstos nos artigos 313-A e 333, parágrafo único, do Código Penal; b) RAFAEL ANTÔNIO NERY DE ARAÚJO, pela prática em concurso material e de pessoas dos delitos previstos nos artigos 313-A, por 2 (duas) vezes, e 333, parágrafo único, do Código Penal; c) RAYANE NERY ARAÚJO, pela prática em concurso material e de pessoas dos delitos previstos nos artigos 313-A e 333, parágrafo único, do Código Penal. 2)ABSOLVER JULIANA NERY DE ARAÚJO pela prática do crime previsto no artigo 333, parágrafo único, do Código Penal.com fulcro no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal... ...Por fim, em relação ao acordo de não persecução penal ofertado pelo MPF, observo que JULIANA já manifestou seu interesse no id 2217799988. Assim, determino o desmembramento do feito em relação à acusada para prosseguimento das negociações, instruindo-se os novos autos com cópia da proposta e da manifestação positiva."