1024589-14.2024.8.26.0482

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível

Processo 1024589-14.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dalva Aparecida Siqueira - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. A requerida AMBEC requer o sobrestamento do feito, a remessa dos autos à Justiça Federal, a inclusão do INSS no polo passivo e a realização de consulta ao sistema PrevJud. Todavia, verifica-se que a presente demanda já foi sentenciada e arquivada, encontrando-se o débito inscrito em dívida ativa, inexistindo utilidade prática nos pedidos formulados nesta oportunidade. Além disso, as matérias suscitadas pela requerida dizem respeito ao mérito da causa e à competência jurisdicional, questões já superadas pela prolação da sentença, inexistindo razão para rediscussão da matéria nesta fase processual. Ressalte-se, ainda, que eventual adesão da parte autora a acordo administrativo ou recebimento de valores na esfera extrajudicial poderá ser oportunamente alegada e comprovada pela interessada, caso pertinente, pelas vias processuais adequadas. Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados às fls. 397/403. No mais, considerando a inscrição do débito em dívida ativa e inexistindo providências pendentes neste Juízo, mantenham-se os autos no arquivo definitivo, observadas as cautelas de praxe. Int. - ADV: MARCIO NOVELLINO (OAB 220324/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), MAYCON LIDUENHA CARDOSO (OAB 277949/SP)