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Publicações do processo
1024564-49.2025.8.26.0196
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública
Processo 1024564-49.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - Márcia Helena da Silva - Prefeitura Municipal de Franca - Vistos. Processo em ordem. 1. Diante do descumprimento da obrigação noticiado pela parte (fls. 337/338) faça-se a intimação pessoal do responsável pela Secretaria Municipal de Saúde, 'ou de quem lhe faça as vezes', para comprovar o cumprimento da medida de tutela, sob pena de bloqueio de verbas públicas. 2. Não somente a notícia da intenção ou do procedimento administrativo ou pedido de prazo, mas o efetivo cumprimento, e fixo o prazo de dez dias (contados da intimação), com notícia no autos, independentemente de nova intimação. 3. Intimações via portal eletrônico e oficial de justiça (Secretaria Municipal de Saúde), expedindo-se o respectivo mandados na categoria urgente. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 03 de setembro de 2026. - ADV: GIAN PAOLO PELICIARI SARDINI (OAB 130964/SP), ALIRIO AIMOLA CARRIÇO (OAB 90230/SP)
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