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TJMG · 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1024553-14.2025.8.13.0024/MG INTERESSADO: JORGE DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO(A): JORGE DE SOUZA RIBEIRO ATO ORDINATÓRIO Pela presente, fica o advogado Jorge de Souza Ribeiro INTIMADO para o recolhimento das custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE.
TJMG · 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte · Despacho
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1024553-14.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE: CARLOS ARIEL CARDOSO TEIXEIRA ADVOGADO(A): JORGE DE SOUZA RIBEIRO (OAB SP104208) DESPACHO Considerando a manifestação da Contadoria acerca da impossibilidade de realização do cálculo das custas finais em razão de inconsistência cadastral relacionada ao patrono subscritor da petição inicial, determino à Secretaria que promova as regularizações cadastrais necessárias ao prosseguimento do feito, inclusive para viabilizar apuração das custas processuais. Em seguida, cumpra-se o determinado na sentença de evento 19. I.
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