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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Processo 1024472-15.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Reginaldo Viana - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Ciência à parte exequente. No mais, manifeste-se o exequente acerca do eventual cumprimento da obrigação de fazer, inclusive sobre a alegação de inexistência de valores atrasados a serem quitados (fls. 286/363). Int. - ADV: JESSICA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 487024/SP), RAFAEL ALVES DE MENEZES (OAB 415738/SP)
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