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TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível
Processo 1024459-33.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Baldam Mendes da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Em cumprimento ao que determinam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, em seu art. 1.098 § 5º ("Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores"), providencie o requerido o recolhimento da taxa judiciária no valor de R$ 219,42 (conforme certidão retro), no prazo de 15 dias, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa. - ADV: ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), RAPHAEL ISSA (OAB 392141/SP)
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