1024450-79.2025.8.26.0562

Intimação

TJSP · Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1024450-79.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.T.S. e outro - E.B.G.C. - DECIDO. Desde já advirto as partes que o reconhecimento da capacidade de autoadministração dos indivíduos, a autonomia e a vontade das partes e os direitos e responsabilidades decorrentes do poder familiar devem comandar a dialética nas relações privadas, não cabendo ao Estado ditar, tampouco gerenciar o que se passa nesse campo. Tal assertiva, inclusive, está disciplinada no artigo 1.513 do Código Civile no artigo 226, §7º da Constituição Federal. Em outras palavras, o Estado está autorizado a intervir no âmbito da família de forma limitada e restrita às hipóteses de afronta às garantias constitucionais mínimas. É o que prega o princípio da autonomia privada e da mínima intervenção estatal. A judicialização das questões corriqueiras da vida privada denota priorização do interesse próprio em detrimento do interesse do menor, ausência de plena assunção das responsabilidades parentais e, em última análise, inabilidade para o bom exercício aos deveres inerentes ao poder familiar. Nos termos da manifestação ministerial de fls. 412/415, por um lado, considerando a importância do estreitamento dos vínculos do infante com a família extensa paterna, e por outro, considerando a tenra idade da criança, que completou 1 ano na data de ontem, a fim de evitar que a presença de um grande número de pessoas durante as três horas de duração da convivência cause situação de desconforto ao infante, amplio a forma de convivência fixada na decisão de fls. 128 a fim de autorizar o genitor a levar consigo, nos dias de convivência, incluindo o próximo dia 5 de setembro, dois familiares que possuam vínculo de parentesco, legal ou sanguíneo, com o menor. Ficam as partes intimadas do teor da presente decisão através de seus patronos, pela imprensa oficial. No mais, para apreciação da impugnação apresentada pela requerente em relação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça formulado em contestação, junte o requerido, no prazo de 15 dias: a) cópia de sua última declaração de imposto de renda; b) cópia de seus três últimos holerites; c) cópia de todos os seus extratos de contas bancárias e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses. Após, tornem para saneamento do feito. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LUCIANE DE OLIVEIRA CASANOVA (OAB 189291/SP), FABIO MESQUITA DE MORAES (OAB 279965/SP)