1024436-81.2025.8.26.0114

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024436-81.2025.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: U. C. C. de T. M. - Apdo/Apte: R. P. de C. V. - Magistrado(a) Daniel Issler - Não conheceram dos recursos. V. U. - PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPRAVATO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA). DEPRESSÃO GRAVE REFRATÁRIA E IDEAÇÃO SUICIDA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 10, § 13, DA LEI Nº 9.656/1998 (LEI Nº 14.454/2022) PREENCHIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR E CUSTEAR O TRATAMENTO PRESCRITO AO AUTOR COM O MEDICAMENTO SPRAVATO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA), E INDEFERINDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONHECENDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE A OPERADORA É OBRIGADA A CUSTEAR MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE DEPRESSÃO GRAVE REFRATÁRIA NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS; (II) SE A RECUSA INICIAL GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS; E (III) A DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE GRAVE COM RISCO DE SUICÍDIO POSSUI COBERTURA CONTRATUAL E PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA ATESTANDO A INEFICÁCIA DOS MÚLTIPLOS TRATAMENTOS ORAIS PRÉVIOS. 4. ESTÃO PREENCHIDOSOS REQUISITOS DO ART. 10, § 13, DA LEI Nº 9.656/1998 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.454/2022), DIANTE DO REGISTRO SANITÁRIO NA ANVISA, DA EFICÁCIA CHANCELADA POR AGÊNCIAS INTERNACIONAIS (FDA E EMA) E DA INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO NO ROL COM A MESMA EFICÁCIA. 5. A RECUSA FUNDADA EM DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL, CONTORNADA PRONTAMENTE PELA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO ACARRETOU ABALO EXTRAORDINÁRIO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, E NÃO FAZ CARACTERIZAR DANO IMATERIAL “IN RE IPSA”. 6. DEVE SER MANTIDO O RATEIO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DIANTE DO DECAIMENTO PARCIAL RECÍPROCO DAS PRETENSÕES. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: É ABUSIVA A RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO POR MÉDICO, MESMO FORA DO ROL DA ANS, QUANDO A ENFERMIDADE ESTÁ COBERTA CONTRATUALMENTE. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA SEM AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE OU ABALO SIGNIFICATIVO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO FAZ CONFIGURAR DANO MORAL "IN RE IPSA”. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, VIII, 47, 51, IV, 54; CPC, ARTS. 355, I, 370, 489, § 1º, 85, §§ 2º E 11, 1.026, § 2º; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, § 13; LEI Nº 14.454/2022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 608; ERESP Nº 1.886.929/SP; RESP 1.961.897/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002740-03.2025.8.26.0368, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, J. 29/04/2026. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003488-11.2021.8.26.0001, REL. LIA PORTO, J. 03/03/2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Camila Thiele Guardia (OAB: 418046/SP) - Sala 702 - 7º andar