1024412-14.2025.8.26.0224

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024412-14.2025.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: E. N. P. - Apelada: L. S. B. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Deram provimento ao recurso, com observação. V. U. - ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS NULIDADE DA SENTENÇA CERCEAMENTO DE DEFESA AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS AJUIZADA PELA GENITORA EM FACE DO GENITOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONCEDENDO GUARDA UNILATERAL MATERNA, SUSPENDENDO AS VISITAS PATERNAS E FIXANDO ALIMENTOS EM 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU OU UM SALÁRIO MÍNIMO RECURSO DO RÉU, COM PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA AUTORA E PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS ACOLHIMENTO RÉU QUE, APESAR DE REVEL, REQUEREU HABILITAÇÃO NOS AUTOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPUNHA SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS SUPERVENIENTES RELATIVOS A EPISÓDIO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E MEDIDA PROTETIVA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO QUE NÃO SUPRE O DIREITO AO CONTRADITÓRIO QUANTO A DOCUMENTOS JUNTADOS NO CURSO DO PROCESSO, NOTADAMENTE DIANTE DE DECISÃO QUE IMPORTA EM SUSPENSÃO PERMANENTE DO DIREITO DE VISITAS AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO, E ASSEGURADA AO REVEL NOS TERMOS DO ART. 349 DO CPC DIREITO INDISPONÍVEL QUE EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA, COM REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL PARA AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DO GENITOR E DO IMPACTO DO AFASTAMENTO PATERNO NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO, MANTIDA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS VISITAS ATÉ A REGULAR INSTRUÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, FIXADA NA DECISÃO INICIAL RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner Santos Nascimento da Cunha (OAB: 423364/SP) (Convênio A.J/OAB) - Henrique Batista Leite (OAB: 260753/SP) - 4º andar