2026-09-16 · TJSP
Processo 1024391-20.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Energy Brasil Franchising Ltda - Karen Keck da Silva - - Rafael de Carvalho Almeida - - Triangulo do Sol Instalacoes e Manutencoes Ltda - Vistos. Fls. 1234/1237: Embora a presente demanda já tenha sido alcançada por sentença, a efetiva justiça deve sempre se curvar à vontade das partes. Por esta razão HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes acima nomeadas, devidamente representadas, e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC). O art. 515 do CPC confere força executiva à sentença judicial homologatória, razão pela qual eventual descumprimento do acordo ensejará instauração de cumprimento de sentença (deve ser apresentado eletronicamente e em apartado (peticionamento intermediário categoria execução de sentença), com os requisitos do art. 524 do CPC e do art. 1.286, §2º, das NSCGJ, além do recolhimento da taxa judiciária de que trata o art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/03, observando-se que, no cumprimento relativo a obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária deverá ser calculado com base no valor da causa (Comunicado Conjunto 951/23). Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado, a sentença, neste ato. As custas iniciais foram recolhidas e não há custas finais por conta do acordo. P. I.C. - ADV: TAMYRES STEPHANE SANTOS CAETANO (OAB 36623/GO), TAMYRES STEPHANE SANTOS CAETANO (OAB 36623/GO), TAMYRES STEPHANE SANTOS CAETANO (OAB 36623/GO), GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA (OAB 276683/SP)