1024373-20.2020.8.26.0506

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024373-20.2020.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Tiago da Rocha Novaes - Apdo/Apte: José Atanásio da Rocha e outro - Magistrado(a) Alvaro Passos - Deram parcial provimento ao recurso dos autores e negaram o recurso do réu V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS, ONDE OS AUTORES ALEGAM QUE O RÉU EXERCE POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL SEM CONSENSO DOS DEMAIS CONDÔMINOS, APÓS A SAÍDA DA USUFRUTUÁRIA. O RÉU, POR SUA VEZ, PLEITEIA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE O RÉU TEM DIREITO À USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS; (II) SE OS AUTORES TÊM DIREITO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR ALUGUÉIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA EXIGE POSSE CONTÍNUA, PÚBLICA, INCONTESTADA E COM ANIMUS DOMINI, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, POIS A POSSE DO RÉU FOI CEDIDA PELA USUFRUTUÁRIA.4. O USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO RÉU, APÓS A EXTINÇÃO DO USUFRUTO, GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DEMAIS CONDÔMINOS PELOS ALUGUÉIS PROPORCIONAIS AOS SEUS QUINHÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO SE APLICA QUANDO A POSSE É CEDIDA POR USUFRUTO. 2. O USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR UM CONDÔMINO APÓS A EXTINÇÃO DO USUFRUTO GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DEMAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.199, 1.210, 1.314, 1.410, I, 1.219, 884CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 560 E SEGUINTES, 85, §11, 1.026, §§ 2º E 3º ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cláudia Alves Silveira de Rensis (OAB: 398376/SP) - Marco Túlio Miranda Gomes da Silva (OAB: 178053/SP) - Leandro Francois de Almeida (OAB: 417950/SP) - 4º andar