1024371-31.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024371-31.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Thiago Silva Alkimin de Oliveira e outro - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. SENTENÇA. PROVIMENTO JURISDICIONAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DESNECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADMISSIBILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINARES REJEITADAS. 3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENVOLVE A CONCESSÃO DE CRÉDITO A AGROPECUARISTA COM A FINALIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE PRODUTIVA, NÃO FIGURANDO COMO CONSUMIDOR FINAL. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS CONTRATADAS NO PATAMAR DE 18,77% AO ANO E 18,62% AO ANO. CRÉDITO RURAL QUE TEM TRATAMENTO PRÓPRIO E ESPECÍFICO NO DECRETO-LEI N. 167/67, QUE VEDA O AJUSTE DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE VULTO SUPERIOR A 12% AO ANO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. 5. JUROS MORATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL DE 1% AO MÊS. REDUÇÃO PARA 1% AO ANO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º, DO DECRETO-LEI N. 167/67. 6. MORA. CONFIGURAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE NÃO SE PRESUME PELO SIMPLES RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. 7. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Fernandes (OAB: 64105/GO) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 3º andar