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TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 1024344-74.2023.8.26.0405/SP Assunto: Espécies de contratos RELATOR: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: FLAVIA LAMIN DE BRITO (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS FANIL DA SILVA (OAB SP368271) RECORRIDO: RAFAEL MAGYAR TERTULIANO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO MAGYAR DE SOUZA (OAB SP222609) ADVOGADO(A): LUIZA MASSARO MAGYAR DE SOUZA (OAB SP423976) RECORRIDO: BEATRIZ MAGYAR TERTULIANO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO MAGYAR DE SOUZA (OAB SP222609) ADVOGADO(A): LUIZA MASSARO MAGYAR DE SOUZA (OAB SP423976) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CAUÇÃO LOCATÍCIA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR FLÁVIA LAMIN DE BRITO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO INTEGRAL DA CAUÇÃO LOCATÍCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, APÓS HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA QUANTO À CORRÉ SOLARES IMOBILIÁRIA LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA LOCADORA PELA DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO LOCATÍCIA E A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS PELA PRIVAÇÃO PROLONGADA DO VALOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE PELA DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO INCUMBE À LOCADORA, INDEPENDENTEMENTE DA POSSE FÍSICA DO NUMERÁRIO PELA ADMINISTRADORA, CONFORME ARTIGOS 37 E 38 DA LEI 8.245/1991. 4. A PRIVAÇÃO PROLONGADA DE QUANTIA NECESSÁRIA À LOCAÇÃO DE NOVO IMÓVEL CONFIGURA DANO MORAL, EXTRAPOLANDO O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO LOCATÍCIA É DO LOCADOR, MESMO COM ADMINISTRAÇÃO POR TERCEIROS. 2. A PRIVAÇÃO PROLONGADA DE RECURSOS ESSENCIAIS JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 489, §1º, IV; ART. 98, §3º. LEI 8.245/1991, ARTS. 37, 38. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 299, 360, 653. LEI 9.099/1995, ART. 55. LEI 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP 1.642.314/SE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1024344-74.2023.8.26.0405/SP RELATOR: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS RECORRENTE: FLAVIA LAMIN DE BRITO (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS FANIL DA SILVA (OAB SP368271) RECORRIDO: RAFAEL MAGYAR TERTULIANO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO MAGYAR DE SOUZA (OAB SP222609) ADVOGADO(A): LUIZA MASSARO MAGYAR DE SOUZA (OAB SP423976) RECORRIDO: BEATRIZ MAGYAR TERTULIANO (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO MAGYAR DE SOUZA (OAB SP222609) ADVOGADO(A): LUIZA MASSARO MAGYAR DE SOUZA (OAB SP423976) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA Votante: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA Votante: Juíza de Direito TONIA YUKA KOROKU Votante: Juiz de Direito DIRCEU BRISOLLA GERALDINI
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