Processo 1024341-93.2025.8.26.0100

2026-09-16 · TJSP

Apelação Nº 1024341-93.2025.8.26.0100/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1024341-93.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA APELANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB SP234190) APELADO: SPE SAUDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB SP318140) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB SP201474) EMENTA VOTO N.º 10.117 APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DEMORA INJUSTIFICADA NA INSTALAÇÃO - INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DESCABIMENTO - INCONTROVERSO ATRASO NA INSTALAÇÃO DO TRANSFORMADOR TRIFÁSICO NO EMPREENDIMENTO DA AUTORA - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO EM COMPROVAR QUE A OBRA DEPENDERIA DA AUTORA OU DE APROVAÇÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU OUTROS ENTRAVES ADMINISTRATIVOS OU A EXISTÊNCIA DE CASO DE FORTUITO EXTERNO QUE IMPEDISSE A CONCLUSÃO DA OBRA NO PRAZO CONTRATUAL PREVISTO E QUE JUSTIFICASSE A TESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA POR PARTE DO RÉU - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA (CDC, ART. 14) - INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 10 de setembro de 2026.

2026-08-27 · TJSP

19ª Câmara de Direito Privado Pauta de Julgamentos Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema EPROC e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente na sessão virtual com início no dia 09/09/2026. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo (Sustentação por argumentos), não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e apreciados pelo(a) Relator(a). MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Apelação Nº 1024341-93.2025.8.26.0100/SP (Pauta: 124) RELATOR: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA APELANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB SP234190) APELADO: SPE SAUDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB SP318140) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB SP201474) Publique-se e Registre-se. São Paulo, 26 de agosto de 2026. Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI Presidente