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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1024281-75.2024.8.26.0482 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Josirene Ferreira Francisco - Jose Francisco - As declarações e o plano de partilha de fls. 262/265 ainda não reúnem condições de serem homologados, porque a inventariante não especificou o número da ação judicial movido pelo espólio e o valor do crédito advindo dele; também não informou as dívidas existentes em nome do espólio. Determino que a inventariante reapresente as declarações e o plano de partilha, sanando as incongruências acima. Alerto que a homologação do plano de partilha está condicionada ao pagamento das dívidas e da taxa judiciária. - ADV: MARIA FERNANDA FÁVERO DE TOLEDO PINHEIRO (OAB 233770/SP), MARIA FERNANDA FÁVERO DE TOLEDO PINHEIRO (OAB 233770/SP)