Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1024273-42.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - S.A.S.S. - Vistos. Recebo o recurso inominado em seu duplo efeito. À parte contrária para oferecer resposta em 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Intime-se. - ADV: FELIPE ANTONIO TERUEL MAURE (OAB 447991/SP)