1024260-43.2025.8.26.0554

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024260-43.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Felipe Silva Oliveira e outro - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santo André - Magistrado(a) Thatyana Antonelli Marcelino Brabo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. INDICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CONDUTORA, FORMALIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO, MEDIANTE DECLARAÇÃO UNILATERAL FIRMADA POR PESSOA COM VÍNCULO AFETIVO E DE CONVIVÊNCIA COM O RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E IDÔNEA A CORROBORAR A ALEGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Eduardo Dias Djamdjian (OAB: 298481/SP) - Cristiane de Lima Ghirghi (OAB: 122724/SP) - 16º Andar, Sala 1607