1024257-62.2024.8.26.0477

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024257-62.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Carlos Beltrão Rolemberg e outro - Apelado: Mjr Construtora e Incorporadora de Imoveis Ltda - pelo repres. GENIVAL BATISTA MENEZES JR - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA POR PROVA DOCUMENTAL. CONTRATO QUE PREVIU REAJUSTE DE 0,7% AO MÊS EXCLUSIVAMENTE PARA AS PRESTAÇÕES MENSAIS, SEM ESTENDÊ-LO AO SALDO FINAL NOMINAL. CORREÇÃO DURANTE A EXECUÇÃO REGULAR DO CONTRATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATUALIZAÇÃO DE OBRIGAÇÃO EM MORA. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE UNILATERAL DO PREÇO. ARTIGOS 315 E 316 DO CÓDIGO CIVIL E 46, 47 E 51, X E XIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO EXCEDENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Bicheri (OAB: 184572/SP) - Beatriz Dominguez Mazetto (OAB: 408227/SP) - 4º andar