1024246-39.2023.4.01.3600

Intimação

TRF1 · 2ª Vara Federal Cível da SJMT · Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1024246-39.2023.4.01.3600 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: ANA RITA BULHOES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAIANY CEBALHO CORREA BARBOSA - MT19634/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de liquidação por arbitramento, promovido por ANA RITA BULHÕES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Prolatou-se sentença em id 2161305663, julgando extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No ensejo, deferiu-se o levantamento dos valores depositados na conta judicial nº 2317.005.86417144-7. Os valores em questão foram levantados, conforme atestam os comprovantes juntados em id 2175068857. No entanto, constatou-se posteriormente a existência de depósito em conta judicial distinta, conforme comprovante juntado em id 2264855041, o que ensejou a determinação de intimação das partes para que se manifestassem, no prazo assinalado, requerendo o que entendessem de direito em relação aos valores. Intimadas, a parte credora quedou-se silente, mas a devedora requereu a expedição de alvará para efetuar o levantamento (id 2272259815). É o relatório. DECIDO. Os valores depositados na conta judicial nº 2317.005.86416024-0 devem ser devolvidos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visto que não fizeram parte do acordo entabulado com a devedora. Considerando o pedido de conversão em renda formulado em id 2272259815, e que o PA Justiça Federal Cuiabá MT não mais efetua a apropriação de valores destinados à CEF (Ofício 15/2023), intime-se o advogado da CEF, nestes autos, para que efetue "as tratativas administrativas de levantamento junto ao ente Caixa Econômica Federal", relativamente ao depósito judicial constante da conta judicial nº 2317.005.86416024-0 (id 2125291298) e comprove no processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Quedando-se inerte, expeça-se mandado à gerência jurídica da CEF em Cuiabá para que efetue a providência, e comprove no processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, comprovado o levantamento dos valores e nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. Intime-se e cumpra-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente VANESSA CURTI PERENHA GASQUES Juíza Federal