1024217-09.2025.8.26.0554

Intimação

TJSP · Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1024217-09.2025.8.26.0554 - Inventário - Inventário e Partilha - Lourdes Maria da Conceição dos Santos e outros - Ademir da Conceição - Lucilene Maria da Conceicao - - Cicero Silva da Conceição e outros - O cálculo do ITCMD deve ser apurado segundo o valor venal do imóvel no ano da abertura das respectivas sucessões, razão pela qual indefiro o pedido de nomeação de perito para avaliação do bem. Concedo ao inventariante o prazo suplementar de 90 dias para integral atendimento às determinações constantes dos autos (ou indicação da página em que houve juntada): A) Certidão de nascimento/casamento atualizada em nome dos herdeiros Lucilene, Cícero, Edson, Lúcia e Carlos. B) Certidão negativa de débitos municipal (OU certidão positiva com efeitos de negativa) do imóvel inventariado. C) Documentos pessoais em nome de todos os falecidos e certidão de nascimento atualizadas em nome do falecido Severino. D) Cálculo do ITCMD ou reconhecimento de sua isenção junto à autoridade tributária, com juntada do protocolo de entrada no posto fiscal e prova do recolhimento do tributo. Com o integral atendimento, abra-se vista à Fazenda Pública do Estado. Após, tornem conclusos para deliberação. No silêncio, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: RENATO FERREIRA DE SOUZA (OAB 472467/SP), RENATO FERREIRA DE SOUZA (OAB 472467/SP), RENATO FERREIRA DE SOUZA (OAB 472467/SP), RENATO FERREIRA DE SOUZA (OAB 472467/SP)