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Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível
Processo 1024216-74.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eduardo Jorge Alves de Carvalho - - Marcelo Bezerra de Souza - - Jaqueline Marques da Silva - Sabemi Seguradora S/A - "Custas de Preparo - regular - parte apelante beneficiária da assistência judiciária, conforme certidão supra. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de Admissibilidade do recurso será exercido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Tribunal competente, com as cautelas de praxe. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38024-Contrarrazões de apelação")." - ADV: RODRIGO CESAR DE CAMARGO (OAB 263515/SP), RODRIGO CESAR DE CAMARGO (OAB 263515/SP), RODRIGO CESAR DE CAMARGO (OAB 263515/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP)