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TJSP · Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível
Processo 1024204-62.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Luis Henrique dos Santos Alves - Vitta Agua Branca 2 Pir Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda - - Vitta Residencial Ltda - Fica a parte RÉ - vencida / parcialmente vencida não beneficiária da assistência judiciária intimada pessoalmente, pelo Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, a pagar / reembolsar ao Estado as custas e despesas antecipadas em favor da parte vencedora / parcialmente vencedora, abaixo descritas, na proporção estabelecida na sentença / acórdão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 1.098, §5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado e, consequentemente, dos órgãos de proteção ao crédito: Taxa judiciária inicial de R$ 193,61 (valor correspondente a 50% = R$ 96,80) (Guia DARE-SP, código 230-6). ATENÇÃO: DEVE O I. ADVOGADO, ao COMPROVAR O RECOLHIMENTO, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "7886 - Pedido de Juntada de Comprovante do Recolhimento das Custas Finais". - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP)
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