Processo 1024174-02.2025.8.11.0001

2026-09-16 · TJMT

Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

2026-09-15 · TJMT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024174-02.2025.8.11.0001. AUTOR: VALDEVINO JANDERSON GUSMAO NASCIMENTO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos. Inaugurada a fase executiva pela parte exequente no importe de R$ 6.610,55 (Id. 227568047), a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença arguindo excesso de execução (Id. 229348530) e comprovando o respectivo depósito judicial na conta vinculada ao feito (Id. 229402365). Devidamente intimada, a parte exequente peticionou concordando expressamente com o montante depositado pela devedora, dando por satisfeita a pretensão e requerendo a expedição de alvará judicial com a subsequente extinção do processo (Id. 229877709). É o breve relatório. Fundamento e Decido. Depara-se com o que se denomina de “autocomposição unilateral”. Afinal, a parte embargada/exequente, por manifestação de vontade unilateral, reconhece a procedência do pedido da parte contrária. Logo, como se trata de direito plenamente disponível, resta apenas chancelar tal manifestação de vontade. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO ARGUIDO - CONCORDÂNCIA DOS EMBARGADOS COM OS CÁLCULOS INDICADOS - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. Havendo expressa concordância da parte exequente quanto aos cálculos indicados pelo executado, a procedência dos embargos do devedor se mostra inevitável, em sintonia com a regra prevista no art. 487, III, a, do Código de Processo Civil. 2. Recurso provido.” (TJ-MG - AC: 10054000022092001 MG, Relator: Audebert Delage, Data de Julgamento: 03/10/2017, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2017) Diante do exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AVIADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do CPC. Por consequência, JULGO EXTINTA A VERTENTE EXECUÇÃO, nos termos do inciso II do artigo 924 e 925 do CPC. Neste ato fora expedido o Alvará Judicial n. 20260910163727094313 em favor da parte embargada/ exequente, observando os dados bancários indicados no Id. 229877709, tendo em vista que a digna advogada possui poderes específicos para receber e dar quitação (Id. 190107371 e Id. 196815653). P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito