1024158-14.2026.8.11.0001

Intimação

TJMT · 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1024158-14.2026.8.11.0001 Requerente: DENER JEANS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Requerido: JOCYELMA MOREIRA DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente na qual pleiteia a validade da citação da parte executada (ID 246481366). 2. Depreende-se dos autos que o Oficial de Justiça designado para efetuar a citação do requerido cumpriu integralmente com o Provimento TJMT/CGJ N. 27/2022, art. 42-B, parágrafo único, sendo exigido o documento pessoal do citando para validade da citação: [...] “Art. 42-B. A diligência realizada mediante a utilização de recursos tecnológicos de chamada por vídeo, deverá atender aos seguintes requisitos: (redação dada pelo Provimento TJMT/CGJ n. 27/2022) [...] Parágrafo único. O Oficial de Justiça deverá proceder à captura de tela ou registro fotográfico do documento de identificação apresentado pela pessoa a quem o ato é dirigido, anexando-o à certidão, de modo a dirimir quaisquer dúvidas quanto à sua correta identificação. (redação dada pelo Provimento TJMT/CGJ n. 27/2022)” [...] 3. Ademais, eis o entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: [...] “AGRAVANTE (S): BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO (S): RODRIGO GURSKI EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO . WHATSAPP. VALIDADE. OFICIAL DE JUSTIÇA. IDENTIFICAÇÃO DO EXECUTADO . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu como válida a citação realizada por meio eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é saber se é regular a citação realizada por meio eletrônico “WhatsApp” nos autos da Ação de Execução, bem como se necessária a citação pessoal da parte por meio de diligência a ser realizada por oficial de justiça. III . RAZÕES DE DECIDIR A citação eletrônica por WhatsApp foi devidamente realizada pelo Oficial de Justiça, que atestou a identificação do executado mediante confirmação da identidade através da confirmação de leitura e apresentação do seu documento pessoal, conforme exigências previstas na Portaria Conjunta nº 412/PRES/VICE/CGJ de 20/04/2021. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 354/2020 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça têm admitido a validade da citação por meio de aplicativos eletrônicos, desde que assegurada a identificação inequívoca do destinatário, como no caso em questão. A certidão do Oficial de Justiça goza de presunção de veracidade, somente elidida por prova em contrário, o que não se verificou neste caso. Inexistem elementos que indiquem irregularidade na citação ou prejuízo ao direito de defesa do agravado . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É válida a citação eletrônica realizada pelo Oficial de Justiça, que atestou a identificação do executado mediante confirmação da identidade através da confirmação de leitura e apresentação do seu documento pessoal, conforme exigências previstas na Portaria Conjunta nº 412/PRES/VICE/CGJ de 20/04/2021”." Dispositivo relevante citado: Portaria-Conjunta nº 412 PRES/VICE/CGJ, de 20/04/2021, Art . 3º; Resolução nº 354, Art. 8º Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1013704-46.2024.8 .11.0000, 1012619-25.2024.8 .11.0000; STJ, AgRg no RHC n. 140.383/PR (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10228111720248110000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 26/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024)” Grifo nosso [...] 4. Realce-se que não há nos autos qualquer elemento que desabone a conduta do Oficial ou que indique falha funcional. 5. Ressalto, ainda, que o oficial de justiça é servidor dotado de fé pública, e suas certidões gozam de presunção de veracidade, razão pela qual somente podendo ser desconstituídas por prova robusta em sentido contrário, o que não se verificou no presente caso. 6. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de ID 241178166 e, consequentemente, considerando a ausência de regular citação da parte reclamada, INTIME-SE a parte autora, para indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço atualizado da parte requerida, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 7. Publique-se. Intimem-se. 8. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito em substituição legal