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TJSP · Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível
Processo 1024137-38.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Helio Silva Santos - Banco Agibank S.a. e outros - Vistos. Pelo que se verifica do ofício-resposta de p.335/336, não foram encontradas empresas com os nomes informados, sendo que as buscas são mais rápidas e eficazes quando informado o CNPJ, razão pela qual determino que a Junta Comercial apresente a este Juízo, no prazo de 30 dias, o Contrato Social das empresas cadastradas sob nºs de CNPJ 54.972.118/0001-00 e 54.812.556/0001-01. A resposta deverá ser remetida a este Juízo no endereço eletrônico que consta no cabeçalho desta decisão, informando o número do processo. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pelo requerente, comprovando o protocolo no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CASSIANO BERNARDI (OAB 262019/SP)
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