1024123-92.2024.8.26.0361

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024123-92.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a. - Apelado: Ylm Seguros S/a. - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ALEGAÇÃO DE QUE UMA OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA CAUSOU DANOS AOS EQUIPAMENTOS DOS IMÓVEIS SEGURADOS PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR MEIO DE AÇÃO REGRESSIVA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RELAÇÃO DE CONSUMO APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELANTE NÃO DISPENSA O REQUISITO, TAMBÉM OBJETIVO, DO NEXO DE CAUSALIDADE, QUE DEVERIA SER MINIMAMENTE DEMONSTRADO PELA APELADA LAUDOS TÉCNICOS SUPERFICIAIS, NÃO PERMITINDO CONCLUIR A EFETIVA OCORRÊNCIA DE DESCARGA ELÉTRICA OU OSCILAÇÃO DA REDE, TAMPOUCO A RESPONSABILIDADE DA APELANTE POR TAIS EVENTOS, ALÉM DE TEREM SIDO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, IMPEDINDO QUE SEJAM VALORADOS DE MODO A FORMAR A CONVICÇÃO DESTE JUÍZO AFASTAMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Fábio Intasqui (OAB: 350953/SP) - 5º andar