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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1024093-74.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Licitepi Comercio de Borrachas Epis e Ferramentas Ltda - Epp - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Vistos. Considerando que, por equívoco, a sentença foi lançada em duplicidade, torno sem efeito a última sentença inserida às fls. 604/605, permanecendo válida a anteriormente lançada. Apresentada a apelação às fls. 578/584 e as respectivas contrarrazões às fls. 593/603, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: FERNANDO ATTIÉ FRANÇA (OAB 187959/SP), JOSE AUGUSTO PEREIRA NUNES CORDEIRO (OAB 258397/SP), GUSTAVO ARAN BERNABÉ (OAB 263416/SP)
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