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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMT1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
(...) Transcorrido o prazo sem comprovação do cumprimento da ordem, a multa fixada no id. 365435384 passará a incidir a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
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