1024018-18.2017.8.26.0602

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024018-18.2017.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Município de Sorocaba - Embargdo: Publicidade Klimes São Paulo Ltda. - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Acolheram os embargos infringentes. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO OMISSÃO CONFIGURADA COMUNICAÇÃO, ANTES DO JULGAMENTO, DE ADESÃO DA APELANTE AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SOROCABA (REFIS), ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO E DESISTÊNCIA EXPRESSA DA APELAÇÃO E RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A DEMANDA CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE NÃO APRECIADA ART. 998 DO CPC DESISTÊNCIA DO RECURSO QUE CONSTITUI ATO UNILATERAL E PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL QUANDO JÁ INEXISTENTE RECURSO PENDENTE EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA TORNAR SEM EFEITO O ACÓRDÃO EMBARGADO, HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO E RECONHECER SUA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Vilela Nham (OAB: 396615/SP) (Procurador) - Sandro Ribeiro (OAB: 148019/SP) - Cristian Dutra Moraes (OAB: 209023/SP) - 1° andar