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TJSP · UPJ da 1ª a 7ª Varas Cíveis da Comarca de Piracicaba · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 1024007-78.2022.8.26.0451/SP Assunto: Indenização por Dano Moral AUTOR: ROSIANE GISLAINE DE LIMA ADVOGADO(A): LENITA DAVANZO (OAB SP183886) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimado para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em atendimento ao disposto no §2º do art. 1.023 do CPC. Local: Piracicaba
TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 1024007-78.2022.8.26.0451/SP RELATOR: Desembargador JOSÉ LUIZ MÔNACO DA SILVA APELANTE: ROSIANE GISLAINE DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): LENITA DAVANZO (OAB SP183886) APELADO: SPL CAMPESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB SP199877) APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VARANDAS CAMPESTRE (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANA CESTA BENINCASA (OAB SP192602) EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. TUTELA DE URGÊNCIA E DECLARATÓRIA DE INEGIBILIDADE DE DÉBITO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO – INCONFORMISMO DA AUTORA – ACOLHIMENTO PARCIAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VINCULAÇÃO DA OFERTA VEICULADA POR MEIO DE MODELO DECORADO NO ESTANDE DE VENDAS – IMÓVEL ENTREGUE COM DIVERGÊNCIAS E DÉFICIT INFORMACIONAL EM RELAÇÃO AO APARTAMENTO DECORADO VISITADO, ANTE A AUSÊNCIA DE PONTO DE ENERGIA PARA COIFA, CANOS DE ESGOTO E GÁS EXPOSTOS E IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ESPELHO NA SALA – PROVA PERICIAL QUE ATESTOU CATEGORICAMENTE O DÉFICIT DE INFORMAÇÃO E AS DESCONFORMIDADES EM PREJUÍZO DA ADQUIRENTE – FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA – PREJUÍZO AO ADEQUADO APROVEITAMENTO DO IMÓVEL - DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 15.000,00 – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.
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