1023998-86.2026.8.11.0001

Intimação

TJMT · 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ · Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023998-86.2026.8.11.0001. AUTOR: JESSICA ALVES BORGES REU: MEGA PLACAS MT LTDA Vistos, No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Compulsando os autos, constata-se que a empresa requerida foi validamente citada e não compareceu à audiência e nem apresentou defesa, razão pela qual DECRETO a sua revelia. JESSICA ALVES BORGES ajuizou ação de cobrança pelo rito da Lei nº 9.099/95 em face de MEGA PLACAS MT LTDA, alegando, em suma, que contratou a empresa reclamada para a emissão de placa veicular no padrão Mercosul do automóvel Renault Logan, ano/modelo 2017/2018, placa QNG-4787, e que, no cumprimento do serviço, cometeu erro na emissão da placa, alterando uma das letras da combinação original, o que acarretou a apreensão do veículo e deu origem a ação judicial movida pelos adquirentes do veículo em face da Autora (processo nº 1078404-28.2024.8.11.0001), na qual esta foi condenada ao pagamento do valor R$ 8.528,28. Alegou ainda que, buscando resolver a situação de forma amigável, a Autora negociou com a Ré a composição do prejuízo, tendo a Ré reconhecido expressamente sua responsabilidade e, em 12 de dezembro de 2025, firmado Termo de Confissão de Dívida e Transação, no qual confessou ser devedora da quantia de R$ 14.000,00, a ser paga em 14 parcelas mensais de R$ 1.000,00, com vencimento da primeira em 15 de dezembro de 2025, porem, a é efetuou apenas o pagamento da primeira parcela e deixou de adimplir todas as subsequentes a partir de 15 de janeiro de 2026, mesmo após reiteradas tentativas de recebimento pela via extrajudicial, incluindo notificação enviada à Ré, dando azo ao vencimento antecipado de toda a dívida e à incidência das penalidades contratuais. Assim, almeja a condenação da Ré ao pagamento do valor de R$ 18.945,45 (dezoito mil novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). A Ré foi devidamente citada, mas não apresentou contestação, não constituiu advogado nos autos e não praticou qualquer ato processual após a citação. É o relatório. Passo a decidir. Analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se restar incontroversa a existência da dívida, não tendo comparecido o reclamado nem apresentado prova de pagamento, ônus probatório que lhe competia, (art. 373, II do CPC). O Termo de Confissão de Dívida e Transação firmado em 12/12/2025 demonstra que a Ré reconheceu expressamente ser devedora da quantia de R$ 14.000,00, decorrente de erro na emissão de placa veicular que deu causa à condenação da Autora nos autos nº 1078404-28.2024.8.11.0001. A sentença e o acórdão proferidos naqueles autos confirmam a condenação da Autora ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, acrescido de honorários advocatícios, ônus indevidamente suportado por ela em razão de falha exclusiva da Ré. O inadimplemento da Ré a partir de 15/01/2026 — após o pagamento apenas da primeira parcela — é incontroverso e encontra respaldo na notificação extrajudicial enviada e recebida via WhatsApp em 01/04/2026, que permaneceu sem resposta. Nos termos das cláusulas 7, 8 e 9 do Termo de Confissão de Dívida e Transação, o inadimplemento de qualquer parcela acarreta o vencimento antecipado e imediato do saldo devedor remanescente, tornando-o integralmente exigível, com incidência de multa não compensatória de 20% e honorários advocatícios de 20% sobre o valor acordado, além de atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês. Inexistindo nos autos provas de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, não resta outra decisão senão a de procedência do pedido. Quanto à atualização do valor, esta se dará em sede de cumprimento de sentença, sob pena de incidir dupla atualização. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE pedido formulado na inicial, para CONDENAR o requerido ao pagamento do débito no valor de 13 parcelas de R$ 1.000,00, incidindo correção monetária pelo IPCA desde janeiro/2026 e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data do vencimento de cada parcela, além de multa de 20% e honorários advocatícios contratuais de 20% sobre o valor total, conforme previsão contratual. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda às baixas e anotações de estilo, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito