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TJSP · Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1023986-79.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Ricardo Ribeiro de Oliveira - Pelo exposto, com fundamento no artigo 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, julgo o processo extinto sem resolução do mérito. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MATHEUS DE SOUZA TAGLIOLI (OAB 488066/SP)
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