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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1023975-93.2020.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Carlos Alberto Ribeiro da Fonseca - - Gustavo Adolfo de Souza Machado - Vistos. Noticiado o cadastro do cumprimento de sentença digital, arquivem-se definitivamente estes autos lançando-se o código 61615. Int. - ADV: MIRIAN CELESTE PEREIRA COSTA (OAB 281331/SP), MIRIAN CELESTE PEREIRA COSTA (OAB 281331/SP), RENATA FABIANA GARCIA (OAB 433148/SP), RENATA FABIANA GARCIA (OAB 433148/SP)
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