2026-09-16 · TJMT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 1023974-35.2026.8.11.0041. EMBARGANTE: TORK-SUL COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Recebidos os embargos e apresentada a impugnação pela Fazenda Pública Estadual, impõe-se a regular instrução processual para garantia do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte Embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a réplica à impugnação. No mesmo prazo, INTIMEM-SE as partes para que especifiquem, de forma fundamentada e justificada, as provas que ainda pretendem produzir, demonstrando a pertinência, necessidade e utilidade de cada meio probatório pretendido, ou se concordam com o julgamento antecipado do mérito (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão e indeferimento de eventuais diligências protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá – MT, data registrada eletronicamente. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito