1023933-94.2024.8.26.0114

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023933-94.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Apelada: Marcia Rosana Barbosa Lourenço - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. PRÓTESE DE MARCAS ESPECÍFICAS (“ORTOSSYS” OU “SMITHS”). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE PRESCRITA. RECUSA ILÍCITA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME) INDISPENSÁVEIS AO ATO CIRÚRGICO A OPERADORA NÃO PODE INTERFERIR NA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO (RN ANS Nº 424/2024, ART. 7º, I). APLICAÇÃO TAMBÉM DO ART. 51, IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB: 318110/SP) - Elisete de Jesus Barreto (OAB: 131849/SP) - Sala 702 - 7º andar