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TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem · Despacho
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 1023919-13.2026.8.13.0079/MG EMBARGANTE: DEIVSON MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANTONIO JOSÉ ALVES LACERDA (OAB MG199892) DESPACHO Vistos. Na conformidade da Recomendação Conjunta CGJ/TJMG nº 02, de maio de 2019, as benesses da gratuidade judiciária são excepcionalíssimas, na medida em que configuram isenção tributária com graves repercussões nas receitas públicas da administração do Poder Judiciário. Posto isso, intime-se para que junte aos autos a última Declaração de Imposto de Renda (DIRPF) entregue ao fisco federal, no prazo de 15 dias, ou tela a ser obtida no sítio mantido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na internet [https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/], caso não a tenha entregue, sob pena de indeferimento da benesse legal. P.I.C. Contagem, data registrada pelo sistema. KF
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