1023862-91.2018.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1023862-91.2018.8.26.0053 - Cautelar Fiscal - Liminar - Antonio Teixeira da Rocha - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 562-566: rejeito os embargos de declaração. No caso, a parte autora apresentou embargos de declaração em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, alegando que teria ocorrido omissão no pedido de extinção das certidões de dívida ativa e das respectivas execuções fiscais. Contudo, constou expressamente da sentença a procedência parcial do pedido, determinando o recalculo dos valores, nos termos explicitados. Ou seja, caberá a Prefeitura de São Paulo averiguar se as CDAs serão canceladas, com o lançamento de novas CDAs, ou se será feita a retificação das certidões já existentes, hipótese em que não há o que se falar em extinção da CDA, nem da execução fiscal. Sendo assim, a sentença foi clara no sentido de acolher o pedido tão somente no que diz respeito ao recalculo do débito. Pelo exposto, rejeito os embargos e mantenho a sentença como lançada. Intimem-se. - ADV: JOÃO VICTOR STEIN FERREIRA (OAB 464151/SP), WAGNER AFFONSO (OAB 153646/SP)