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TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível
Processo 1023852-83.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabella Evangelista Pereira Santiago - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. A considerar que os embargos de declaração têm caráter, ao menos em tese, de infringência, diga a parte contrária a respeito, no prazo de 5 dias. Após, voltem conclusos para análise da questão. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)
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