1023796-69.2023.4.01.3900

Intimação

TRF1 · 5ª Vara Federal Cível da SJPA · Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1023796-69.2023.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MANOEL RAIMUNDO MOREIRA DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA FREIRE CASTRO - PA22800, CAROLINE MARIA LIRA LUCAS - MG205492 e CAMILA PEREIRA DE SOUZA - MG177763 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO MADEIRA XIMENES - DF13414 e JOSE LUIS XIMENES - DF08190 DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por MANOEL RAIMUNDO MOREIRA DE ARAÚJO em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), decorrente de título judicial que reconheceu a isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria por moléstia grave (cegueira) e determinou a repetição do indébito tributário. Homologados os cálculos e migrados os respectivos precatórios, operou-se o depósito dos valores na conta judicial vinculada ao Precatório nº 0034346-86.2025.4.01.9198 (ID 2252184754). A fração atinente aos honorários contratuais cedidos ao fundo ORIZ JUS I FIDC já foi objeto de liberação autônoma (ID 2254763015). A União requereu o bloqueio/retenção cautelar do montante depositado em favor do exequente (IDs 2249331041 e 2263109562), sob a alegação de haver requerido a penhora no rosto destes autos perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua/PA, nas Execuções Fiscais nº 0000932-86.2012.8.14.0006 e nº 0011149-57.2013.8.14.0006. Intimada em duas ocasiões para comprovar a existência de comando judicial determinando a penhora (IDs 2254809131 e 2276785914), a Fazenda Nacional informou inicialmente que os pedidos ainda não haviam sido apreciados pelo juízo estadual (ID 2263109562) e, em sua manifestação mais recente, limitou-se a registrar ciência dos autos (ID 2277417633). O exequente pugnou pelo imediato levantamento dos valores incontroversos, postulando a transferência eletrônica em favor de sua patrona (IDs 2253304305 e 2275336645). Vieram os autos conclusos. Decido. Do Indeferimento do Bloqueio Cautelar e da Liberação do Precatório O pedido de retenção cautelar formulado pela Fazenda Nacional não reúne condições de acolhimento. A constrição de créditos decorrentes de precatório judicial exige formal decretação de penhora no rosto dos autos pelo juízo da execução fiscal competente, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil. A simples notícia de protocolo de petição pela Procuradoria da Fazenda Nacional no juízo estadual, desprovida de ordem judicial constritiva, não constitui arresto nem autoriza a imposição de indisponibilidade cautelar pelo Juízo da condenação. Ressalte-se que o requerimento da Fazenda Nacional foi protocolado em 10/04/2026. Transcorridos quase cinco meses e oportunizada a manifestação da União por duas vezes (IDs 2254809131 e 2276785914), a exequente fiscal não logrou êxito em demonstrar a expedição de mandado ou decisão concessiva da constrição, limitando-se a apor ciência formal no ID 2277417633. Nesse contexto, mostra-se descabida a dilação sucessiva de prazos ou a retenção indeterminada do crédito pertencente ao autor, pessoa idosa e portadora de moléstia grave, impondo-se o imediato levantamento da totalidade dos valores depositados na conta judicial vinculada ao Precatório nº 0034346-86.2025.4.01.9198, mediante transferência para a conta bancária da advogada devidamente constituída com poderes específicos para receber e dar quitação (ID 1593744361). Das Demais Questões Processuais e Saneamento Quanto ao pleito do exequente para que este Juízo declare a inexigibilidade das CDAs e ordene a baixa no CADIN, reafirmo que a desconstituição de títulos executivos fiscais cobrados perante a Justiça Estadual demanda via processual própria perante o juízo competente. De igual modo, indefero a condenação da Fazenda Nacional por litigância de má-fé e a fixação de novos honorários sucumbenciais, haja vista a ausência de dolo processual estrito (art. 80 do CPC) e a preclusão da verba honorária, já arbitrada na decisão de ID 2153852110. Por fim, determino à Secretaria o desentranhamento da petição juntada por equívoco no ID 2158580911 (cumprimento de sentença de terceiro estranho à lide). DISPOSITIVO Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de bloqueio formulado pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) nos IDs 2249331041 e 2263109562; b) DEFIRO o levantamento da integralidade dos valores depositados na conta judicial nº 4500132648211 (Precatório nº 0034346-86.2025.4.01.9198), em favor da parte exequente, autorizando a transferência eletrônica para a conta bancária da advogada constituída com poderes específicos, conforme dados a seguir: Favorecida: FLÁVIA FREIRE CASTRO CPF: 015.754.372-28 Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A. (001) Agência: 3372-3 Conta Corrente: 42548-6 c) CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO / ALVARÁ DE LEVANTAMENTO / ORDEM DE PAGAMENTO, dispensando a expedição de outros atos, devendo a Secretaria encaminhar cópia desta decisão, via correio eletrônico institucional, à instituição financeira depositária (Banco do Brasil: pso7812.judicial@bb.com.br e cenopserv.oficioscwb@bb.com.br) para imediato cumprimento no prazo de 10 (dez) dias; d) DETERMINO que o Banco do Brasil comprove a efetivação da transferência nos autos no prazo de até 10 (dez) dias após o cumprimento da ordem, com indicação de eventuais retenções legais ou saldo remanescente; e) REJEITO os pedidos de declaração incidental de nulidade das inscrições em dívida ativa, baixa de restrições no CADIN, arbitramento de novos honorários e condenação por litigância de má-fé; f) DETERMINO à Secretaria que desentranhe a petição e documentos acostados por equívoco nos IDs 2158580911 e 2158581106. Comprovada a transferência bancária e nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para extinção da execução (art. 924, II, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal