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TJSP · UPJ da 5ª a 8ª Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 1023784-59.2024.8.26.0224/SP AUTOR: ANGELICA FERNANDA DA SILVA MOURA ADVOGADO(A): AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB SP412172) RÉU: COOPERTERRA COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO PAULO ADVOGADO(A): ANA LÚCIA DA CRUZ PATRÃO (OAB SP116611) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos. No mérito, não comportam acolhimento. Com efeito, as questões tratadas pelo embargante versam sobre o mérito da decisão. Não há que se falar em erro material ou omissão na decisão impugnada. Na verdade, o embargante está inconformado com o teor da sentença, pelo que a questão deverá levada à Instância Superior. Assim, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho a decisão tal como prolatada. Int.
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