1023780-79.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023780-79.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Rosa da Silva Brasileiro - Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO DAS VERBAS GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PISO SALARIAL REAJ. COMPLEMENTAR NO CÁLCULO DO QUINQUÊNIO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A PARTIR DE 9.12.2021 (EC Nº 113/21), CONFORME TEMA Nº 1419 DO STF. A PARTIR DA EC Nº 136/25 HAVERÁ INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, E JUROS DE MORA VOLTAM A SER CALCULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO NA FORMA DA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (TEMA Nº 810 STF E TEMA Nº 905 STJ). TEMA Nº 1170 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elizangela Lucia de Paula Silva (OAB: 381536/SP) - Jonathan Delli Colli (OAB: 423919/SP) - 16º Andar, Sala 1607