1023768-70.2023.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1023768-70.2023.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Pereira Leite Administradora de Bens Ltda. - I - Fls. 1899/1913: Ciência às partes do v. Acórdão que deu provimento parcial ao agravo de instrumento interposto "para determinar a aplicação do Item 2 do Tema 1.382/STF, facultando-se a realização, pelo Ministério Público, do pagamento diferido dos honorários periciais, nos termos legais". II - Nos termos do item '2' da r. Decisão de fls. 1689, se ainda não o fizeram, faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 30 dias. Prazo de 60 dias para elaboração do laudo pericial, contado da intimação acerca dos quesitos apresentados pelas partes, devendo o perito (Jerônimo Cabral Pereira Fagundes Neto - fls. 1753) ser intimado por e-mail, certificando-se nos autos. - ADV: OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR (OAB 155191/SP), BRUNO SALES DA SILVA (OAB 222813/SP)